MATERIAL DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTRA A BRASIL TELECOM

Este material dará a oportunidade de entrar com diversas ações pedindo a diferença de ações não integralizadas no momento correto pela Brasil Telecom, quando passou a ser sucessora da antiga CRT, antiga Companhia Telefônica do rio Grande do Sul e que é o tema deste material.

Este problema da integralização ocorreu com a Brasil Telecom e esta antiga operadora. Há possibilidade de outras sucessoras, caso de Telesp (SP), Telemar e Telesc também haverem cometido a mesma irregularidade, porém, não foi abordado neste material, sendo que seguindo o mesmo fluxograma e obtendo os documentos a seguir expostos, será possível verificar se é possível entrar com ações contra estas outras operadoras.

Neste caso da CRT, quem adquiriu telefones entre os anos de 1972 a 1997, recebeu ações quando adquiriu a linha.

Agora, podem requerer a diferença das ações não integralizadas todos os proprietários de terminais telefônicos adquiridos entre os anos de 1986 a 1997 (últimos vinte anos pela prescrição do Código Civil de 1916).


A AÇÃO

Pede-se nesta ação, a indenização por adimplemento contratual da Brasil Telecom, por ter prolongado a data de integralização das ações de quem possuía telefone fixo e conseqüentemente ações. Baseado em uma Portaria, a empresa demorou até 12 meses para efetuar a integralização, utilizando valores defasados. Isto causou enormes perdas para os acionistas, proprietários dos telefones.

Esta ação já tem julgamentos favoráveis no STJ, e neste material você tem:

-Explicativos completos sobre: * Privatização e qual empresa sucedeu as antigas Estatais *Como ocorreu a divisão das empresas *Os prazos do direito a ações *A documentação necessária para entrar com a ação (muitos documentos estão no material) *Como obter as informações de seu cliente *Como obter os valores das ações nos anos

-Modelo de peça de Ação de Exibição, caso seja negado o pedido administrativo (também incluso no material)

-Jurisprudência favoráveis em Ações de Exibição

-Três modelos de Iniciais distintas

- Dois Processos julgados favoráveis, sendo um até o Tribunal de Justiça e outro completo até o STJ contendo Inicial, Contestação, Réplica, Apelação, Contra-Razões, Embargos Declaração, Recurso Especial, Contra Razões ao Recurso, Sentenças na íntegra, Agravo de Instrumento e Agravo Interno, sendo o processo julgado recentemente no ano de 2005.


O resultado econômico desta ação é muito bom, como poderá ser visto no material.

Este material aborda o caso CRT (Companhia Telefônica do Rio Grande do Sul), que já tem julgamentos favoráveis e já está incluído no valor, despesas com correio e envio por CD ROM, devido à grande quantidade de arquivos.