5 – MATERIAL DE NÃO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Inicialmente convém citar que esta é uma ação específica para as empresas evitarem qualquer tipo de fiscalização e conseqüente multa, pelo não recolhimento da contribuição previdenciária sobre os avisos prévios indenizados pagos aos empregados demitidos, onde o juiz declarará que a empresa não é obrigada a recolher este tributo por não haver determinação legal, por isso, é requerida uma liminar até o julgamento final do mérito da ação. Obtendo a procedência ao final da ação, a empresa terá uma proteção jurídica para o não recolhimento desta contribuição, independentemente do que manda o Decreto 6.727/2009.

A petição contida neste material também poderá ser utilizada caso a ação seja ajuizada pelo empregado, porém, como os valores são muito baixos (entre 8% e 11% do salário com limitação até algo em torno de R$ 350,00, não é muito viável do ponto de vista financeiro). O principal objetivo realmente é direcionar o trabalho para as empresas, sejam pequenas, médias ou grandes, pois a contribuição é de 20% sobre o salário, e havendo muita movimentação no quadro da empresa, os valores podem ser altos se acumulados.