AÇÃO DE REVISÃO PARA INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTES DE 1994

Esta é a nova revisão que vem crescendo nos tribunais, onde já obteve ganho nas Turmas Recursais do Paraná. 

A ação pode dar ganho de causa para muitos aposentados que contribuíram com valores altos, de até 20 salários antes de 1994, e que na concessão do benefícios após esta data foram prejudicados pela Lei nº 9.876/99. Esta lei trazia uma espécie de transição para os contribuintes filiados depois de 1999, e isto trouxe prejuízo para o cálculo de quem contribuiu valores altos antes do Plano Real e que depois somente pagaram contribuições com base no salário mínimo ou valores menores. 

Nosso material traz toda a pesquisa sobre este tema, inclusive diversas matérias de jornal que divulgaram esta ação e que podem fazer o aposentado vir a receber o teto de contribuição do INSS e ter direito atrasados de até 200 mil reais. A Turma Recursal já se definiu a favor da tese, e já há um Recurso Extraordinário no STF para ser julgado em Repercussão Geral. 

Nosso material traz os documentos necessários, como saber se o segurado terá direito a esta revisão, matérias de jornal que explicam a tese e dão detalhes dos cálculos, além de petição inicial, Réplica, Recurso de Apelação e Recurso Extraordinário.