6 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15% NO PAGAMENTO À COOPERATIVAS

Esta é uma nova ação com base no julgamento no STF que declarou inconstitucionalidade da cobrança de 15% de contribuição previdenciária recolhida pelas empresas que contratam cooperativas. Antes da decisão, todas as empresas eram obrigadas a recolher 15% sobre a fatura da empresa cooperativa, mas isto foi considerado inconstitucional, então todas as empresas podem pedir a restituição do indébito dos últimos 5 anos e passar a não recolher mais. 

Exemplos de cooperativas contratadas: plano de saúde para funcionários (UNIMED´s), plano de odontologia (UNIODONTO), cooperativa de transportes (empresas que fretam ônibus para funcionários se deslocarem de sua casa para a empresa e vice versa), cooperativa de taxi (empresas que contratam empresas para fornecer o serviço de táxi aos funcionários). 

O julgamento no STF é definitivo e a União requereu a modulação dos efeitos da decisão para que não fosse possível pedir a restituição dos últimos 5 anos, porém, foi negado pelo Ministro Dias Tóffoli.

Esta ação é exclusivamente para empresas que contratam estas cooperativas.