AÇÃO DE CONCESSÃO DE LOAS PARA IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS E MENORES QUE 65 ANOS

Esta é uma nova ação judicial que está sendo intentada nos Juizados para concessão do LOAS (benefícios de assistência social) para idosos com mais de 60 anos e menores que 65 anos. Reza o Estatuto do Idoso que atingida a idade de 60 anos toda pessoa é considerada idosa. No próprio Estatuto há o artigo 34 que diz que o LOAS só pode ser recebido por idosos a partir de 65 anos. A Lei ao mesmo tempo que diz que uma pessoa é idosa com 60 anos, diz que só pode receber o LOAS com 65 anos. Há conflito na própria norma.

Não se pode tratar o idoso de duas formas diferentes e isto que está sendo combatido para que o STF determine qual a norma correta. Se o idoso é protegido por uma norma específica feita para ele, como a própria norma o exclui de certos direitos?

Neste material você tem uma ampla pesquisa sobre o LOAS e sua peculiaridades, trazendo também documentação necessário para o ingresso da ação, forma de configurar a necessidade do idoso ao benefício LOAS, e também trazendo a petição inicial do pedido. Como em todos nossos materiais jurídicos, você tem ainda esclarecimento de dúvidas a respeito do tema por tempo indeterminado.