36 - MATERIAL DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL

Este material traz informações importantes sobre esta nova revisão previdenciária que foi capa de jornais de São Paulo. Trata-se de revisão da aposentadoria proporcional a partir de 1999.

Esta revisão tem como base decisão inédita nas Turmas Recusais de Santa Catarina, e pode ter um acréscimo de até 50% no benefício.

Foi considerada nesta decisão um pedido de um aposentado para que não fosse penalizado duplamente com a incidência de redução em virtude da idade, em primeiro pela exigência da idade mínima para este benefício e em segundo como integrante do fator previdenciário.

A revisão é cabível para benefícios concedidos a menos de 10 anos, em virtude da decadência do artigo 103 da Lei 8.213/91, para quem se aposentou por tempo proporcional para homens entre 30 e 34 anos e para mulheres entre 25 e 29 anos.

No material você tem a decisão na íntegra, no voto do Relator, explicativos sobre o ajuizamento, prescrição, valores, documentos, além de petição inicial e outras informações importantes sobre como ajuizar esta ação.