6 – MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES INATIVOS E DA RESERVA

Este material trata sobre o tema da contribuição previdenciária dos Militares inativos e da Reserva Remunerada das Forças Armadas, sejam da Aeronáutica, Marinha ou Exército.

Os militares já contribuíam com a Pensão Militar no percentual de 7,5% sobre os vencimentos ou este percentual e mais 1,5% para poderem ter garantidos os direitos da Lei 3.765/60 sem restrições como, por exemplo, a Pensão para filha mulher, depois das modificações trazidas pela MP 2.105-10/01.

Ocorre que tais alíquotas estabelecidas incidiam sobre os vencimentos totais e depois da Emenda Constitucional de 2003 eles passaram a questionar um benefício dado aos servidores públicos civis que isentava a contribuição sobre os valores abaixo do teto limite do Regime Geral de Previdência Social – INSS.

Depois de decisões favoráveis no STF e STJ a respeito da igualdade entre servidores civis e militares, passou-se a considerar ilegal o recolhimento sobre os valores totais de seus vencimentos.

É exatamente isto que esta ação pede, ou seja, a possibilidade de recolhimento somente sobre os valores que ultrapassarem o teto do INSS. Alguns cargos inclusive não teriam incidência desta contribuição como de Terceiro Sargento para baixo.

Os valores a restituir podem chegar a R$ 18.000,00 e são hoje 180 mil militares nesta condição que podem ingressar com a ação judicial para reaver os valores e daí por diante não ter mais descontados os valores na forma ilegal.

O material contém inicial, explicativos sobre a ação, prescrição, enquadramento, documentos necessários e muitas informações além de decisões e jurisprudências atuais.