MATERIAL AÇÃO FGTS 1966 À 1971

Trata-se de Ação Revisional de FGTS, requerendo a aplicação de juros progressivos (começam de 3% e vão até 6% ao ano) nos depósitos do Fundo de Garantia de quem tinha conta vinculada anterior a 1971 e permaneceu empregado até pelo menos 1976. Isso, em virtude da prescrição trintenária do pedido, e da capitalização que cresce de acordo com o tempo na empresa. Por exemplo, do 3º ao 5º ano de permanência na mesma empresa, 4%, do 6º ao 10º ano, 5%, e do 11º ano em diante, 6%. Há decisão pacificada no STJ e STF.
Deve ser verificado se o cliente optou por este regime à época (na maioria dos casos sim, exceto quando o empregador negou que o empregado fizesse esta escolha).
O material consiste na inicial completa com fundamentação, jurisprudência e pedido, além de material explicativo sobre o tema.