10 - MATERIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS ACIMA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO ENTRE 1988 E 2003

Esta nova ação surgiu no Rio de Janeiro, em sede de Juizado Especial Federal. O Autor requereu as diferenças de reajustes a menor concedidos no seu benefício em relação ao reajuste dado aos salários de contribuição pelo governo.

Há previsão Constitucional de que qualquer aumento dado ao salário de contribuição deve ser estendido na igualdade aos benefícios. Esta ação poderá ser proposta para todos os tipos de benefícios que sejam no valor acima de um salário mínimo de 1988 até dezembro de 2003. O reajuste para quem tem benefício concedido até dezembro de 1998 é de 4,03% e para quem teve o benefício concedido após esta data até dezembro de 2003 o reajuste é de 1,75% com direitos aos atrasados de 5 anos.

O valor de atrasados pode chegar a R$ 8.000,00 dependendo do valor do benefício. Benefícios concedidos no teto não tem direito a esta ação.

No material você tem a petição inicial completa e fundamentada, a decisão que norteou este pedido na íntegra, explicativos completos sobre o tema, documentação, decadência e outras informações importantes, além de matérias divulgadas na mídia a respeito da ação.