MATERIAL DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO

Este material jurídico traz a tese que pede a não incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre os valores das taxas de administração de cartões de crédito e débito cobradas daqueles que comercializam suas mercadorias e produtos nestas formas de pagamento.

É um material bastante abrangente pois a grande maioria do comércio utiliza esta forma de pagamento.

O material foi baseado em decisão que deferiu à MAGAZINE LUIZA a possibilidade de não recolher as contribuições sobre o faturamento total, e sim somente sobre o faturamento real da empresa, excluindo as taxas de administração cobradas.

Ocorre que normalmente as administradoras cobram em torno de 5% sobre o valor da venda da mercadoria como taxa de administração, e quando a empresa vai pagar o PIS e a COFINS, a tributação incide sobre o valor total das vendas, sendo que 5% não voltam para a empresa. Esta ação está tomando forma e já há decisões no TRF da 1ª Região, sendo uma tese muito forte e que dificilmente cairá.

No material você tem a petição inicial completa, a documentação necessária, os explicativos da ação e ainda cópia das principais peças do processo que deferiu o direito à MAGAZINE LUIZA.

Mesmo para pequenas empresas o retorno financeiro é grande pois, dependendo do regime de faturamento da empresa, a tributação chega a 9,25%.