MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COBRADO SOBRE JUROS DE AÇÃO TRABALHISTA

Este material visa trazer uma nova oportunidade de ganho pedindo a restituição do imposto de renda cobrado sobre os juros moratórios aplicados sobre o valor principal da Reclamação Trabalhista.

Há estimativa de que nos últimos 5 anos, 8,2 milhões de ações trabalhistas tenham sido julgadas favoráveis aos Reclamantes, portanto, uma grande ação para atuação em massa, considerando ainda que a restituição deste valor é total e não parcial.

Em abril de 2008 a Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho de causa ao Autor, determinando que a Fazenda Nacional devolva os valores retidos cobrados sobre os juros moratórios aplicados. Além desta decisão recente, outras do STJ também estão incluídas no material, além de decisões dos TRF´s.

O prazo para pedir a devolução é de 5 anos a partir do trânsito em julgado, se a decisão trabalhista foi depois de 2005, ou de 10 anos se foi antes.

No material você tem petição inicial completa e fundamentada, as jurisprudências recentes do STJ e TRF´s, explicativos sobre ação como enquadramento, forma de ajuizamento, prescrição e outros detalhes importantes.