MATERIAL DE EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO SOBRE O TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO COMUM

Este material tem o intuito de revisar os benefícios concedidos a partir de novembro de 1999 (respeitando o prazo decadencial) que em seu cálculo contém tempo especial e tempo comum para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 

O INSS aplica o fator previdenciário sobre o tempo especial convertido em tempo comum o que vai totalmente contra a legislação, seja da Lei nº 9.876/99 ou da Constituição. O trabalho insalubre é protegido por atentar contra a saúde do trabalhador e mesmo ele convertido em tempo comum ainda tem a proteção contra a aplicação do Fator Previdenciário. 

Este material elucida a revisão e traz todas as informações necessárias, como modelo de petição, documentação, prescrição/decadência, matérias de jornal e muito mais.