MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Este material jurídico tem por base decisão do STJ recente, que determinou que todos os participantes dos fundos de previdência entre 01.01.89 e 31.12.95 sejam isentos de cobrança de IR nos contracheques até o limite de contribuição neste período.

Também há isenção para Aposentados por Invalidez permanente e Pensionistas neste período, e que estão sendo cobrados no IR indevidamente, pois havia legislação protetiva.

Fundos de Pensão como PREVI (BANCO DO BRASIL), PETRUS (PETROBRÁS), FUNCEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), são alguns exemplos que podem se enquadrar nesta ação, com direito à restituição dos últimos 5 anos. Outros fundos como da FEPASA, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, CESP, TELEBRÁS também se enquadram na questão, sendo que a ação é contra a União.

No material você terá as petições para os casos de pedido de restituição, íntegra da decisão, explicativos do enquadramento da ação, da irregularidade, dos documentos necessários e muitas outras informações importantes.