MATERIAL DE REVISÃO PARA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA

Este material vem trazer uma revisão que é prevista em lei, mas que não está sendo cumprida pelo INSS, quando da concessão de aposentadorias aos segurados.
Quando a lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício Auxílio-Acidente e Aposentadorias a partir de 1997, previu também que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral ocorrida, e por isso garantiu a inclusão destes valores no cálculo da RMI.
A Autarquia infelizmente não cumpriu a lei, o que somente via judicial é possível reverter. Somente em São Paulo, atualmente são 250.000 benefícios de Auxílio-Acidente pagos. No material você terá petição inicial, matéria de jornal, jurisprudência favorável, explicativos completos sobre a ação, enquadramento etc.