MATERIAL DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM MENOS DE 144 CONTRIBUIÇÕES

Este é um material que traz o direito a mais um tipo de revisão. A tese é muito forte e objetiva, onde o INSS aplicou o Decreto 3.265 de 1999 ao invés da Lei 8.213/91.

É uma revisão que cabe para todos aqueles que obtiveram o benefício Auxílio-Doença após 30.11.1999 até atualmente e desde que anteriormente ao requerimento, este segurado tenha recolhido menos de 144 contribuições ao INSS.

Importante também que o segurado tenha recolhido contribuições de valores altos e baixos, para que possa ter um retorno financeiro neste tipo de ação.

Já há julgamentos favoráveis no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e outros Estados, e a questão gira em torno da modificação da lei pelo Decreto do INSS, trazendo prejuízos ao segurado. No material você tem petição completa, explicativos detalhados sobre a ação, enquadramento, prazos de retroativos, jurisprudências recentes favoráveis e outras informações importantes.