MATERIAL DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA VALOR IGUAL AO SALÁRIO MÍNIMO

O STF determinou em julgamento recente, que o Auxílio-Acidente não deve ser menor que o salário-mínimo nacional. Este novo entendimento traz uma nova ação judicial para se pedir a diferença dos valores e os atrasados dos últimos 5 anos.

O INSS entendia que o Auxílio-Acidente é concedido apenas para indenizar uma perda parcial do segurado no seu trabalho, e com isso efetuava a concessão em 50% do salário de benefício. Ocorre que a Constituição Federal determina, ao contrário da Lei 8.213/91, que nenhum benefício pago poderá ser inferior ao mínimo nacional.

Desta forma, com uma decisão inédita do STF, muitos segurados que recebem R$ 100,00, R$ 200,00 ou R$ 300,00 por exemplo, poderão pedir o reajuste do benefício na Justiça, recebendo o valor do salário-mínimo nacional.

Este material trará a decisão da íntegra, bem como petição inicial e explicativos completos sobre o tema, além de ter esclarecimento de dúvidas por tempo indeterminado sobre este material, bem como atualização, caso houver, também por tempo indeterminado conforme será divulgado na página ATUALIZAÇÕES do site ou através de nossos INFORMATIVOS mensais.