MATERIAL DE REVISÃO DAS EMENDAS 20/98 E 41/2003

Trata-se de uma revisão para aqueles que obtiveram o benefício limitado ao teto na época da concessão antes da vigência das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003 que alteraram o teto do inss em dezembro de cada ano.
Quem obteve a concessão antes da vigência delas, com limitação ao teto, não teve direito ao novo teto reajustado, causando uma disparidade de valores que prejudicou muitos segurados.
Esta ação não pede o reajuste do benefício, mas sim a equiparação dos novos tetos. Já existe decisão inclusive do STF, recente, sobre esta ação, e que está incluída no material, na íntegra.
O material contém a petição completa e fundamentada, decisões jurisprudenciais recentes, explicativos completos sobre os prazos e de quem pode possuir o direito a ingressar com este pedido, além de outras informações importantes e pertinentes ao tema. .