MATERIAL DA AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS

Trata-se de ação judicial com objetivo de restabelecer e reimplantar o benefício ora recebido pelo segurado e que fora suspenso pelo INSS.

Qualquer que seja o benefício, antes de suspendê-lo, a Autarquia Previdenciária deve se certificar das irregularidades cometidas, contestar o segurado, requerer provas e somente depois, supridas todas as oportunidades de defesa do segurado, cancelar o pagamento.

Neste material há diversas decisões favoráveis em tutela antecipada e decisão de mérito e o INSS deve regularizar o pagamento do benefício, para somente depois suspendê-lo, podendo ainda o segurado poder contestar via judicial.

Os valores poderão ser razoáveis na ação, dependendo do tempo em que está ou ficou suspenso o pagamento, e poderá incidir ainda honorários sobre o valor de atrasados.

Deste modo, importante salientar que, havendo irregularidade, após seguidos todos os trâmites legais da suspensão do benefício, somente terá que arcar o segurado com o pagamento dos valores recebidos se for comprovada a má-fé por alteração de documentação, ou demonstração de guias falsas, ou registros ilegais na CTPS. Caso o erro seja do INSS, não há a possibilidade de que o segurado venha a devolver os valores recebidos, e se isto ocorrer, deverá ser feita a defesa em outro processo judicial.

Neste material petição, explicativos, decisões recentes e documentação necessária. Caso o benefício de um segurado que receba R$ 400,00 tenha sido suspenso sem justificativa, e após um ano entre com a ação, os valores a serem pagos podem ultrapassar R$ 4.500,00, sem contar juros e correção.