RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE AOS MILITARES INATIVOS DAS FORÇAS ARMADAS

Este material abordará o tema do cancelamento desta verba que era paga aos militares inativos das Forças Armadas e suas pensionistas em 2000. De lá para cá muitos processos ingressaram nos tribunais e somente agora através de uma decisão do STF, do Ministro Marco Aurélio é que o direito foi reconhecido.

O governo através de Medida Provisória cancelou o pagamento de tal verba e a incorporou com os vencimentos, ferindo de morte vários Princípios Constitucionais. Na verdade o que o governo queria era aumentar a base de cálculo do pagamento do Imposto de Renda, porém, o fez de forma ilegal que foi retirando esta verba que é paga de acordo com o tempo de serviço dos militares quando na ativa.

Foi reconhecido o direito ao restabelecimento do adicional de inatividade para uma pensionista e ele deverá ser pago retroativo a 5 anos do ajuizamento da ação e deverá constar novamente do contracheque a partir do trânsito em julgado da ação.

No material você terá como sempre a petição inicial, os explicativos completos sobre o tema, abordando a prescrição, os documentos necessários, a jurisprudência do STF, além de outras informações importantes.