MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ATRASADOS PAGOS PELO INSS


Este material auxilia o colega advogado a pedir a Restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda para a Receita Federal pelo INSS quando paga valores atrasados sejam judicialmente ou administrativamente.

É certo que o STJ, Primeira Turma, já pacificou o tema declarando que é indevido o pagamento de IR sobre o valor total dos atrasados. Estes valores devem ser distribuídos mensalmente, como se tivessem sido pagos na devida época, e daí sim aplicar-se a alíquota de IR correspondente.

O INSS através de Revisão de Benefícios recolhe 3% sobre o total para a Receita Federal e sobre os atrasados administrativos, como de concessão, recolhe até 27,5%.

Neste material você tem a petição completa, o julgamento do STJ, notícias e informações a respeito do tema, bem como orientações gerais de como evitar o desconto nas futuras ações.