MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE EX-COMBATENTES MILITARES E PENSIONISTAS

Este material trará uma grande oportunidade de ganho para o colega advogado, podendo atuar no Juizado Federal ou nas Varas Federais.

A Lei de Isenção de Imposto de Renda determina que é isento o Militar Ex-Combatente ou seus dependentes pensionistas, da cobrança deste tributo sobre os rendimentos pagos a título de pensão ou indenização.

Em Florianópolis, várias ações estão sendo ingressadas e vem obtendo julgamentos favoráveis, inclusive com a União deixando a sentença transitar em julgado.

No caso de um Oficial Superior que foi Ex-Combatente, os valores a restituir chegam a R$ 30.000,00, com ações sendo julgadas em até 4 meses.

Este é um direito ainda não divulgado para a sociedade e com grande oportunidade de ganho.