MATERIAL DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA CRUZ AZUL

Esta ação é direcionada principalmente para os Policiais Militares da Ativa e Inativos, bem como Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Entretanto, outros Estados também têm leis determinando a cobrança compulsória de valores para assistência à saúde, como o Estado da Bahia, por exemplo, através da Lei 7.249/98, também julgada inconstitucional. Portanto, é bem provável (não houve estudo pormenorizado por Estado), que outros Entes também tenham implementado leis exigindo esta cobrança.

O desconto de percentual diretamente no pagamento do Policial Militar, de forma obrigatória, por exigência da Lei é ilegal, pois é uma cobrança compulsória de Assistência à Saúde, que é prestado pela Cruz Azul.

O Supremo Tribunal Federal decidiu Recurso Extraordinário , desobrigando um grupo de policiais militares desta contribuição compulsória de 2% dos vencimentos, destinada ao custeio da assistência médica hospitalar dos militares e seus dependentes.

Como exemplo de valores descontados, temos o de um Soldado PM com um qüinqüênio e que trabalha na capital. O valor descontado mensalmente em seu contracheque equivale a R$ 25,41 por mês. Se multiplicarmos este valor por 60 meses (5 anos que podem ser restituídos) o valor atual, sem correção, seria de R$ 1.524,60. Se levar em conta que o valor citado é apenas para o posto de Soldado, ou seja, um dos valores mínimos da corporação, denota-se que os valores podem ser maiores para outros postos. Ainda deve-se atentar que os grandes escritórios que estão entrando com esta ação, somente ingressam em grupos de 30 ou 40 militares, sejam eles da ativa, inativos ou pensionistas, o que leva-nos a chegar a um valor, com base no primeiro exemplo, de uma ação com valores de restituição de mais de R$ 45.000,00. Somente na capital de São Paulo, o contingente é de 56 mil policiais militares, não incluindo inativos e pensionistas, bem como os policiais do interior e litoral.

No material jurídico você tem a cópia de três decisões favoráveis, jurisprudência do STF, explicativos da ação e seu surgimento, enquadramento, documentação necessária, e modelo pronto da petição.