AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES ALE, AOL, GAP AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este material vem trazer o pedido de incorporação das gratificações ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (AOL) E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) aos inativos policiais militares e civis de São Paulo, bem como também às pensionistas destes.

O Governo de São Paulo como forma de camuflar alguns reajustes aos ativos, concede tais adicionais e gratificações por exercício de atividade diferenciada.

Os tribunais já em entendendo que elas devem incorporar os vencimentos daqueles inativos e pensionistas na mesma proporção, por questão de aplicabilidade constitucional federal e paulista.

O próprio governo a partir de 2008 determinou em Lei Complementar que o GAP já deve ser pago a todos ativos e inativos, porém, nada se pronunciou sobre o período anterior, bem como sobre o ALE e AOL.

Este material traz petição inicial, decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo recentes, explicativo sobre estas verbas e suas legislações e enquadramentos, e ainda prazos de prescrição, documentação e muito mais informações necessárias para o ingresso destas ações.