MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO PAULO

Este material trará o pedido de restituição de contribuição previdenciária dos funcionários públicos estaduais do Estado de São Paulo exclusivamente. O tema já foi tratado no Forum da Fazenda Pública e vem se inclinando fortemente para determinar a devolução.

Em 2003 uma Lei Complementar determinou que todos os servidores ativos, inativos e reformados viessem a colaborar com a Previdência do Estado, no percentual de 5% dos seus contracheques. Ocorre que não houve a regulamentação total do sistema ou de como iria funcionar na questão do custeio dividido entre servidores e Estado. Deste modo somente os servidores estão colaborando com este fundo, o que é totalmente contra os ditames de lei.

O que se pede é a devolução de todos os valores desde 2003 e a suspensão do pagamento imediatamente.

No material jurídico você tem a petição inicial, contestação, réplica e sentença na íntegra da Fazenda Pública de São Paulo, além de jurisprudências recentes, documentação necessários e demais explicativos.