MATERIAL DA AÇÃO DE REVISÃO DA SEXTA-PARTE E DO QUINQÜÊNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE SÃO PAULO

Esta ação irá pedir o recálculo das verbas do qüinqüênio e sexta-parte dos servidores públicos de São Paulo a nível estadual, com pedido de pagamento dos últimos 5 anos das diferenças encontradas.

Esta tese vem sendo considerada favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo, para todos os servidores da ativa ou inativos, pois o Governo através da Administração Pública vem aplicando tais verbas sobre vencimentos base e não sobre os vencimentos integrais.

A Constituição Paulista prevê que tais verbas incidam sobre os vencimentos integrais, não podendo a Administração expurgas outras verbas do cálculo.

Esta ação cabe para todos os servidores públicos estaduais de SP, inclusive Policiais Militares, Civis, da empresa de energia como ELETROPAULO, de água como SABESP e outras, bem como para ativos e inativos. No material você tem decisões recentes favoráveis do TJSP bem como explicativos completos sobre o que são as verbas, porque o cálculo é feito de forma ilegal pelo Governo, prazo de prescrição, etc.