MATERIAL DE EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADORIA DE PROFESSORES

Este material aborda recente decisão da Turma Nacional de Uniformização do STJ que determinou a exclusão do fator previdenciário no cálculo de aposentadoria dos professores. É uma decisão muito esperada e que definitivamente sacramentou a questão que se desenrolava a anos pela aplicação ou não do fator. É certo que a aposentadoria dos professores já tinha sido salvaguardada especialmente na Constituição, reconhecendo o árduo trabalho dos educadores que por vezes não terminam sua jornada de trabalho ao sair da escola, continuando suas atividades em casa com correção de trabalhos, provas, preparação de aulas, etc. A aposentadoria é considerada como uma aposentadoria especial, com redução de 5 anos para homem e para mulher se aposentarem em atividade integral como professor. A não aplicação do Fator somente traz justiça para os professores pois ao mesmo tempo que a Constituição deu o benefício, o governo através do INSS retirou as vantagens com a aplicação do fator. Fato é que somente aquelas aposentadorias concedidas a menos de 10 anos podem ser revisadas.

No material você terá petição inicial, explicativos sobre a aposentadoria dos professores, suas regras, documentação necessária para ingresso da ação, além de cópia na íntegra da decisão, do processo que foi julgado na Turma que contém réplica, recurso de apelação e recurso de uniformização.