MATERIAL DE EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADORIA DE PROFESSORES

Este material aborda a questão da revisão de Pensão por Morte no período de Março de 2015 e 16 de junho de 2015. O fato é que a partir de Março de 2015 passou a valer a Medida Provisória nº 664/2014 onde a Presidente Dilma Roussef, em ato do executivo fez diversas mudanças em alguns benefícios como a Pensão por Morte, Auxílio Reclusão e Auxílio-Doença, buscando reduzir os custos da Previdência. Ocorre que a principal mudança se deu nas Pensões por Morte onde entre várias alterações, uma delas estipulava que a pensionista deveria receber não mais 100% do benefício originário do marido/esposa, mas sim somente 50% + 10% por cada dependente menor de 21 anos de idade. Depois de várias discussões no Congresso Nacional, em 17 de junho de 2015 foi promulgada a Lei nº 13.135/2015, que transformou a Medida Provisória em Lei, porém, a parte onde determinava que a Pensão teria a sua quota reduzida no percentual citado, foi excluído, voltando a valer a regra antiga de 100% do benefício originário. Este é o cerne da questão, posto que devido a esta mudança, muitos pensionistas tiveram o seu direito ferido, posto que no período de março a junho valia uma regra transitória e depois voltou a valer a regra antiga. O INSS não modificou as pensões concedidas neste período e nem deu previsão de que irá fazer isto. Este material vem justamente para reverter esta situação judicialmente.

No material você terá material explicativo do tema, petição inicial, documentação necessária, entre outras informações muito importantes para o ingresso desta ação.