MATERIAL PARA INCLUSÃO DE 25% DE ASSISTÊNCIA PARA OUTROS BENEFÍCIOS

Este material foi elaborado após decisão importante da Turma Nacional de Uniformização do STJ quando determinou que uma segurada aposentada por idade recebesse 25% a mais em seu benefício por conta da necessidade de auxílio de outra pessoa para prover de suas necessidades básicas. Isto é um avanço, pois, há muito tempo se buscava que este adicional fosse estendido a todos que necessitassem dele por conta da invalidez acometida após a aposentação seja uma aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou especial.  

Neste material você terá todo o explicativo e detalhes sobre o pedido para que ele seja recebido e provido nos Juizados. Também petição inicial, íntegra da decisão e cópia do processo com todas as peças como Réplica, Recurso Inominado, Pedido de Uniformização e muitas outras informações importantes.