MATERIAL DE RESTITUIÇÃO DE ICMS COBRADO INDEVIDAMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Este material foi elaborado após decisão da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em julho de 2015, inclusive com tutela antecipada para um grande consumidor de energia elétrica. A base da decisão se dá ancorada em decisão já declarada pelo STJ também recentemente. O problema ocorre com todos os consumidores sejam os de mercado livre que contratam energia diretamente a outros custos (grandes empresas, condomínios, indústrias) ou os cativos (residências em geral). A base de incidência do ICMS está incorreta, sendo aplicada sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição), quando isto não deveria ocorrer. Pode-se pedir a restituição ou compensação dos últimos 5 anos, e geralmente esta aplicação incorreta resulta em restituição entre 7% e 10% da conta!!! Um importante material para que os colegas ingressem com as ações, pois já há jurisprudência dominante no  STJ, e os tribunais estaduais já estão concedendo inclusive em sede de tutela antecipada, como é o caso que trazemos neste material, que contém petição completa, contestação, réplica, decisões de 1º grau, recurso de apelação e contra razões, além de explicativos completos. Todos os Estados estão aplicando a cobrança do ICMS da mesma forma, portanto é uma ação de abrangência nacional e são foco as indústrias, grandes empresas, condomínios de prédios e casas, enfim, todo consumidor de alta demanda elétrica.