01 - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% DA RENDA

Esta é uma nova ação judicial que busca pedir a revisão dos contratos bancários realizados de Empréstimo Consignado. Atualmente há legislação que impede o desconto de mais do que 30% da renda líquida da pessoa referente a este contratos, contudo, os bancos, cientes de que é um empréstimo com pouca chance de inadimplência, recorrem a propagandas agressivas para que pessoas que já tem empréstimos realizados, façam novas operações.

Na maioria dos casos as pessoas em busca do dinheiro fácil e rápido, que é uma das únicas qualidades desta operação, não se planejam e acabam comprometendo mais do que o limite seguro de sua renda mensal com o pagamento destas prestações.

Os casos são diversos, levando as pessoas a situação de penúria pois ficam sem seus salários ou aposentadorias.

Esta ação irá pedir que o desconto mensal seja limitado aos 30% da renda disponível, e se forem vários os bancos onde foram feitos os empréstimos, eles terão que ratear esta fatia entre si, alongando o prazo do empréstimo obrigatoriamente.

Esta ação é cabível a todos os aposentados e pensionistas, empregados regidos pela CLT e servidores públicos que realizaram empréstimos consignados e comprometem mais de 30% de sua renda com as prestações.

No material você tem toda a explicação a respeito da ação, o ajuizamento, a forma do cálculo dos 30%, o enquadramento da ação, jurisprudências recentes favoráveis, além de uma completa petição inicial com pedido cumulado de tutela antecipada.