02 – MATERIAL DE EXCLUSÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Este material trata da exclusão de juros capitalizados, ou juros compostos ou ainda Tabela Price no cálculo dos empréstimos consignados feitos a funcionários públicos e aposentados e pensionistas do INSS.

Este cálculo de empréstimo é feito pelos bancos com a aplicação dos juros de forma capitalizada, o que é proibido por mais de 1 ano conforme MP editada pelo governo.

Ocorre que inclusive o artigo 5º desta MP está em julgamento no STF em uma ADIN e o julgamento está 4 votos favoráveis aos consumidores, sendo que se julgado definitivamente favorável excluirá a capitalização até por tempo menor que 1 ano.

Os bancos fazem a capitalização dos juros, o que torna a cláusula por demais gravosa para os clientes, o que é repelido pelo Código de Defesa do Consumidor.

No site: http://www.ongabc.org.br/simuladores/s_epessoal.asp?Submit=Voltar, você pode verificar o quanto de juros capitalizados está embutido no contrato, em consulta gratuita.

Neste material você tem os explicativos completos sobre o empréstimo consignado, o passo a passo da ação, forma de ajuizamento, documentos necessários, além de petição inicial sobre o tema.